A respeito do orçamento público brasileiro, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas de resu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque, na prática, a LDO efetivamente fixa as metas de resultado primário do setor público consolidado para o exercício e indica as metas para os dois exercícios seguintes, conforme exige a legislação de responsabilidade fiscal.

Essa previsão tem por objetivo dar horizonte temporal às metas fiscais, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e o acompanhamento do cumprimento dos objetivos fiscais, com informações consolidadas dos orçamentos fiscal, da seguridade social e das empresas estatais.

Observação: embora o enunciado tenha citado a Lei n.º 4.320/1964, a exigência sobre metas consolidadas decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o que não torna incorreta a proposição substantiva.