Questão FC130454
Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária e financeira, julgue o próximo item. Tradicionalmente, a LDO tem autorizado a realização de determinadas despesas con
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Tradicionalmente, a LDO tem autorizado a realização de determinadas despesas constantes da proposta orçamentária para o exercício subsequente quando o respectivo projeto não foi sancionado pelo presidente da República até 31 de dezembro. Entre essas despesas −, e é o caso para 2011 −, inclui-se a realização de eleições pela justiça eleitoral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a LDO tradicionalmente permite a execução da programação orçamentária do exercício subsequente quando o projeto de lei orçamentária não é sancionado até 31/12, para garantir a continuidade de gastos urgentes e temporais.
Especificamente, a Lei nº 12.309/2010, no art. 68, inciso VI, autoriza a execução para a realização de eleições pela Justiça Eleitoral, medida importante por ser imprevisível e de caráter urgente, como eleições suplementares, plebiscitos ou referendos.
Portanto, incluir a realização de eleições entre as despesas autorizadas pela LDO para 2011 está em conformidade com a norma, justificando o julgamento como certo.
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