Questão FC130455
Acerca da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no âmbito da União, julgue o item a seguir. A LDO é responsável pelo estabelecimento de normas, critérios e limitações
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A LDO é responsável pelo estabelecimento de normas, critérios e limitações de empenho para os entes da Federação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque mistura atribuições distintas. A LDO não "estabelece normas" gerais para os demais entes da Federação, nem é única para todos eles, cada ente elabora sua própria LDO.
Segundo a LRF, art. 4º, inciso I, alínea b, a LDO disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho, ou seja, trata de critérios e da forma de limitação nas hipóteses previstas, não do estabelecimento amplo de normas para outros entes.
As normas específicas sobre limites e responsabilização estão previstas em outros dispositivos da LRF, como os arts. 9º e 31. Portanto, a redação da assertiva é imprecisa e por isso foi julgada ERRADA.
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