Questão FC130456
No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue o item que se segue. Embora deva ser compatível com o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) co
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Embora deva ser compatível com o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém matérias que, por sua própria natureza, não devem constar do PPA.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição distingue funções e alcance do PPA e da LDO, exigindo compatibilidade entre eles, mas não identidade de conteúdo.
O PPA é plano plurianual, de caráter regionalizado e multidisciplinar, voltado para diretrizes, objetivos e metas de despesas de capital e programas de duração continuada.
A LDO tem função anual de orientar a elaboração da lei orçamentária, fixando metas e prioridades e tratando de matérias como alterações na legislação tributária e política das agências financeiras, questões de natureza normativa e conjuntural que, por sua própria natureza, não cabem no PPA.
Portanto, a LDO deve ser compatível com o PPA, mas pode conter matérias específicas e de curto prazo que o PPA não abrange, conforme o Art. 165 da CF.
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