Acerca do orçamento público no Brasil, do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir. A atual redaçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A Constituição Federal, em seu art. 166, passou a impor a obrigatoriedade da execução orçamentária das programações decorrentes de emendas individuais e das emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, salvo situações previstas.

Nos §§ 11 a 13 do art. 166 está prevista a garantia de execução dessas programações, observados os limites e critérios estabelecidos em lei complementar, e a aplicação da mesma garantia às emendas de bancada, até o percentual definido pela norma, com a ressalva de que não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

Na prática a regra assegura vinculação de parte do orçamento a prioridades indicadas pelos parlamentares, reduzindo a discricionariedade administrativa, mas admite avaliação técnica para impedir ou suspender execução quando houver inviabilidade ou incompatibilidade técnica.