A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual (LOA) possui o objetivo de promover a tra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde as finalidades dos instrumentos de planejamento e as atribuições legais. A promoção da transparência e do equilíbrio fiscal é princípio e exigência da LRF, não o objetivo específico da LOA.

A LOA tem por finalidade primordial fixar a despesa e estimar a receita para o exercício financeiro, ou seja, traduzir em programação os recursos e despesas a serem executados no ano.

A definição de políticas públicas e prioridades anuais cabe à LDO, que funciona como elo entre o PPA (diretrizes, objetivos e metas de médio prazo) e a LOA. Assim, a LOA viabiliza a execução orçamentária, não define o conjunto de políticas a serem adotadas.