Questão FC130459
No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue o item a seguir. Em casos de déficit, a lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Po
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em casos de déficit, a lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem um papel fundamental na gestão das finanças públicas. Quando um déficit é identificado, ou seja, quando as despesas ultrapassam as receitas, a LOA deve prever as fontes de recursos que o Poder Executivo poderá utilizar para equilibrar suas contas. Isso está claramente disposto na Lei nº 4.320/1964, que estabelece que:
Art. 7º § 1º - Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
Essa obrigação de indicar as fontes de financiamento é crucial, pois garante uma transparência no planejamento orçamentário e fornece um caminho legal para que o governo possa se reestruturar financeiramente. Essa medida evita surpresas e inseguranças no cenário fiscal, permitindo que a administração pública tome decisões informadas e responsáveis, assegurando que haja recursos disponíveis para cobrir eventuais lacunas. Desta forma, a LOA não apenas reflete um planejamento, mas também uma responsabilidade fiscal por parte do Estado.
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