Questão FC130460
Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue. O estado democrático de direito determina que a lei orçamentária deve abarcar todos os programas governamentais e que
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O estado democrático de direito determina que a lei orçamentária deve abarcar todos os programas governamentais e que nenhum deles pode ser executado sem ter passado pelo rito tradicional de tramitação e aprovação da referida lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque supõe que todos os programas e despesas só podem ser executados após a tramitação e aprovação da lei orçamentária.
Na realidade, a legislação orçamentária admite exceções para despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra ou calamidade pública. Nesses casos são utilizados os créditos extraordinários, que, conforme a Lei 4.320/64, são abertos por decreto do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa, cabendo apenas comunicação imediata ao Legislativo.
Já os créditos suplementares e especiais exigem autorização por lei, embora possam ser abertos por decreto executivo. Assim, nem todo programa precisa aguardar o rito tradicional da LOA para ser executado.
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