Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue. Atualmente, por força do orçamento impositivo, observadas as ressalvas da lei, o Poder Executivo é obrigado a executar

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Constituição prevê a obrigatoriedade da execução das emendas individuais incluídas na peça orçamentária. O dispositivo constitucional determina que seja assegurada a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes dessas emendas.

Há também limitação quantitativa, cada parlamentar tem emendas aprovadas até o limite de \(2\%\) da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Por fim, a execução é condicionada às ressalvas da lei, isto é, aos critérios de execução e equidade estabelecidos em lei complementar e a impedimentos legais ou técnicos que possam obstar a aplicação dos recursos.