No que diz respeito ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. O Poder Legislativo, ao votar o texto da lei orçamentária anual, pode revisar, incluir e até mesmo excluir as

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o Poder Legislativo não pode, ao votar a Lei Orçamentária Anual, livremente revisar, incluir ou suprimir metas e programas já planejados pelo Executivo sem limites constitucionais.

As emendas ao projeto de lei orçamentária só são admitidas se forem compatíveis com o PPA e com a LDO e se indicarem os recursos necessários, sendo vedado criar fontes de financiamento não previstas. Além disso, há restrições sobre onde podem incidir as anulações de despesa, não podendo recair sobre rubricas como pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais.

Portanto, o Legislativo pode propor emendas, porém dentro dos limites do art. 166, §3º da CF, não podendo promover alterações que afrontem o plano plurianual, a lei de diretrizes ou as vedações de financiamento.