No que diz respeito ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. O prazo de vigência do orçamento público equivale a um exercício financeiro.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certo. A legislação orçamentária brasileira disciplina que a vigência do orçamento público coincide com o exercício financeiro.

O princípio da anualidade delimita o período ao qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) vincula as previsões de receitas e a fixação de despesas, determinando que essas autorizações valem para aquele exercício.

Conforme a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil, portanto vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Assim, o orçamento tem vigência anual; despesas podem gerar efeitos além do exercício em casos previstos, como restos a pagar, mas a autorização orçamentária é anual.