Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte. As despesas e receitas dessa entidade integram o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Constituição prevê que a lei orçamentária anual será composta, entre outros, pelo orçamento fiscal, que abrange os Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Assim, as receitas e despesas de uma entidade pública indireta dedicada à fiscalização ambiental integram o orçamento fiscal da pessoa política a que ela esteja vinculada.

Importante distinguir que as empresas estatais com maioria do capital social com direito a voto compõem o orçamento de investimento, e que a seguridade social tem orçamento próprio. Para autarquias e fundações públicas de fiscalização ambiental, porém, aplica‑se o orçamento fiscal.