Quanto ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de despesas de investimentos plurianuais para os exercícios seguintes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal permite justamente o oposto do que o enunciado afirma.

O art. 165, §14 estabelece que a Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, devendo identificar os investimentos plurianuais e os projetos em andamento.

Em complemento, normas infraconstitucionais, como dispositivos da LDO, disciplinam a forma e os limites dessa previsão, exigindo identificação e transparência, especialmente para investimentos de maior vulto.

Portanto, não é vedada a previsão de despesas de investimentos plurianuais na LOA para exercícios subsequentes, ao contrário, essa previsão é prevista e regulamentada pelo ordenamento jurídico.