Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento público no Brasil. O orçamento anual estima as despesas e autoriza as receitas para o próximo exercício anual.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque confunde as naturezas jurídicas da receita e da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA estima a receita, ou seja, lança um valor projetado para o que se espera arrecadar no exercício, não conferindo poder novo de cobrança; trata-se de uma previsão sujeita a variações.

Por outro lado, a LOA fixa a despesa, isto é, autoriza limites e finalidades para a realização de gastos públicos por meio das dotações orçamentárias. Assim, enquanto a receita permanece como estimativa, a despesa recebe autorização formal para execução dentro dos limites estabelecidos.