Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. Os fundos de incentivos fiscais e as empresas que recebam recursos governament

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Fundos de incentivos fiscais não integram o Orçamento Fiscal porque se tratam de mecanismos de incentivo em que empresas aplicam parcelas dedutíveis do imposto, portanto não representam despesas ou receitas fiscais do ente público, sendo apresentados como informações complementares ao projeto de LOA.

Da mesma forma, empresas que recebem do poder público recursos apenas na forma de participação acionária são consideradas estatais independentes, ou seja, autossustentáveis e sem vinculação ao fluxo orçamentário fiscal.

Essas empresas não integram o Orçamento Fiscal, elas compõem o Orçamento de Investimento ou constam em demonstrativos específicos sobre empresas estatais, razão pela qual a afirmação foi julgada CERTO.