Questão FC130470
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir. A lei orçamentária da União compreende o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, d
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A lei orçamentária da União compreende o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e está em conformidade com o que estabelece a Constituição Federal. O art. 165, § 5º, detalha os componentes que devem integrar a lei orçamentária anual da União. Vale destacar que o inciso II do referido artigo menciona explicitamente que o orçamento de investimento das empresas controladas pela União deve ser incluído na lei. Isso é crucial, pois essas empresas, onde a União possui a maioria do capital social com direito a voto, refletem investimentos significativos e decisões estratégicas do Governo. Dessa forma, a transparência e a accountability nas contas públicas são garantidas. Além disso, essa inclusão assegura que os recursos destinados a essas entidades sejam planejados e monitorados adequadamente, promovendo uma gestão financeira eficiente e responsável. Portanto, a integração do orçamento de investimento das empresas estatais na lei orçamentária é um aspecto fundamental para uma administração pública que busca a eficiência e a eficácia nas políticas públicas.
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