A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir. A exemplo do orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social tem a função

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição Federal atribui expressamente a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, apenas aos orçamentos previstos nos incisos I e II do §5º do art. 165.

Em outras palavras, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento têm essa finalidade, conforme o disposto no Art. 165, §7º, não incluindo o orçamento da seguridade social.

O orçamento da seguridade social integra a lei orçamentária anual, mas sua finalidade constitucional não engloba a obrigação específica de redução das desigualdades inter-regionais por critério populacional, razão pela qual o item foi julgado incorreto.