Questão FC130473
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando constitucional do Art. 165 da Constituição Federal, que trata da composição da lei orçamentária anual.
De acordo com o dispositivo, a LOA compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.
A inclusão do orçamento de investimento das empresas controladas visa integrar as decisões de investimento dessas entidades ao planejamento fiscal do Estado, promovendo transparência e coordenação das finanças públicas.
Por isso a assertiva está em conformidade com a Constituição e foi corretamente julgada como certa.
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