Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o item. O orçamento público tem, entre outras funções, a de reduzir as desigualdades entre as diversas regiões do país.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a própria Constituição Federal prevê essa finalidade. O Art. 165, §7º determina que os orçamentos previstos no §5º, I e II, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

Isso significa que o orçamento público não é apenas instrumento de previsão de receitas e despesas, ele orienta a distribuição de investimentos, transferências e políticas públicas para promover maior equilíbrio entre regiões.

Portanto, como a norma constitucional impõe essa finalidade aos orçamentos fiscal e de investimentos, a questão foi corretamente julgada como certo.