Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento público. O projeto de lei orçamentária anual independe de sanção ou veto do chefe do Poder Executivo, sendo diretamente promulgado pel

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o projeto de lei orçamentária anual não se torna lei automaticamente nem é promulgado diretamente pelas mesas do Congresso Nacional.

Conforme a Constituição, os projetos orçamentários são apreciados pelas duas Casas, e, após a aprovação, devem ser encaminhados ao chefe do Poder Executivo para sanção ou veto. O ADCT reforça essa exigência ao determinar que o projeto seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Portanto, a validade do orçamento depende do ato do chefe do Executivo, seja a sanção que transforma o projeto em lei, seja o veto, que pode ser apreciado posteriormente pelo Congresso. Não há promulgação automática pelas mesas do Congresso.