Com relação a orçamento público, julgue o próximo item. O orçamento da seguridade social integra a lei orçamentária anual, que é uma lei de iniciativa do Poder Executivo.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o orçamento da seguridade social compõe a totalidade das despesas e receitas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que disciplina a execução financeira do exercício.

No sistema orçamentário constitucional, PPA, LDO e LOA articulam-se, e a iniciativa formal da LOA é do Poder Executivo, ou seja, cabe ao Chefe do Executivo encaminhar ao Legislativo a proposta anual de orçamento.

Isso não impede que o Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e outros órgãos encaminhem propostas parciais ao Executivo para consolidação, essas propostas são recebidas e ajustadas pelo Executivo antes do envio da LOA ao Legislativo.

Portanto, afirmar que o orçamento da seguridade social integra a LOA, lei de iniciativa do Executivo, está correto.