Questão FC130479
Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de dir
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A LDO compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas com capital inicial pertencente à União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a afirmação proposta, que classifica como abrangente os componentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É crucial entender que a LDO não abrange os orçamentos de maneira geral, mas sim, estabelece diretrizes que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conforme o dispositivo constitucional relacionado, especificamente o artigo 165, § 5º da Constituição Federal de 1988, a LOA é a que contempla efetivamente:
I - o orçamento fiscal para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;
II - o orçamento de investimento em empresas onde a União possua a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, que inclui todos os órgãos e entidades vinculados a essa área.
Portanto, a errada atribuição de funções à LDO na afirmativa resulta do erro ao confundir as diretrizes orçamentárias com a execução orçamentária que está contida na LOA. Assim, o item é considerado errado por essa incorreta associação.
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