No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item. A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A primeira parte da afirmação está correta: a lei orçamentária anual deve integrar o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, conforme o disposto no art. 165, §5º, II da CF.

O erro está na segunda parte. A Constituição não exige que a autorização para abertura de créditos suplementares seja dada por lei complementar específica. Pelo contrário, o art. 165, §8º admite que essa autorização conste da própria lei orçamentária anual ou seja conferida por lei especial, que é de natureza ordinária, não necessariamente complementar.

Portanto, a exigência de lei complementar é incorreta, motivo pelo qual o item foi julgado ERRADO.