Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo. A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de for

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque atribui à Lei Orçamentária Anual (LOA) uma exigência que, segundo a Constituição, cabe ao Plano Plurianual (PPA).

O PPA é a lei que, de forma regionalizada, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada, conforme o disposto no Art. 165, §1 da CF.

A LOA tem função diferente: ela fixa, anualmente, as receitas previstas e as despesas autorizadas, sendo composta pelo orçamento fiscal, pelo da seguridade social e pelo de investimentos das empresas estatais, conforme o Art. 165, §5.

Portanto, pedir que a LOA defina, de forma regionalizada, despesas para programas continuados está em desacordo com a Constituição.