Questão FC130482
A respeito do processo orçamentário e do sistema de instituições públicas existente para administrá-lo, julgue o item seguinte. As propostas orçamentárias para os Poderes Legislati
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2015
As propostas orçamentárias para os Poderes Legislativo e Judiciário, para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União devem ser apresentadas ao Congresso Nacional após a apresentação da proposta do Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está incorreta porque as propostas orçamentárias atribuídas ao Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União não devem, na verdade, ser enviadas ao Congresso Nacional após a proposta do Poder Executivo. Na verdade, cada um desses órgãos tem a autonomia para elaborar sua própria proposta orçamentária, em virtude da independência que a Constituição Federal de 1988 lhes confere. Estas propostas devem ser apresentadas ao Poder Executivo para inclusão na proposta global do orçamento, que será encaminhada ao Congresso para apreciação. Assim, temos um ciclo orçamentário onde, no final do primeiro período da sessão legislativa, o Executivo consolida as propostas recebidas e envia uma única proposta de orçamento anual ao Congresso Nacional, o que reforça a ideia de um orçamento consolidado, ao invés de múltiplas propostas distintas. Portanto, a estrutura orçamentária é organizada de forma a assegurar um trâmite e uma gestão orçamentária coerentes, evitando a fragmentação do processo.
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