Julgue o item subsequente, relativo ao orçamento público no Brasil. De acordo com a lei orçamentária anual, os orçamentos das empresas estatais dependentes e independentes constam

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a Constituição Federal distingue três peças que compõem a lei orçamentária anual, previstas no art. 165, § 5º, não colocando todas as estatais no mesmo componente.

Segundo a norma, a LOA compreende: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.

Portanto, apenas as estatais independentes, nas quais a União possui maioria do capital votante, integram o orçamento de investimento. As estatais dependentes integram o orçamento fiscal e da seguridade social, conforme sua vinculação.

Logo, afirmar que ambas, dependentes e independentes, constam do orçamento de investimento é incorreto.