A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte. Por ser uma inciativa do executivo e em virtude da independência entre os poderes, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não dispõ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora a elaboração da LOA seja iniciativa do Executivo, incide sobre ela o princípio da universalidade, que exige a inclusão de todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações. Essa regra está prevista no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e recepcionada pelo §5º do art. 165 da Constituição Federal, portanto os valores para pagamento de pessoal do Legislativo e do Judiciário devem constar da LOA.

A independência entre os poderes não exclui a obrigatoriedade orçamentária, ela apenas assegura autonomia na execução e gestão, mas não a omissão das dotações no texto orçamentário, que garante transparência, legalidade e controle.