Questão FC130487
Tendo em vista que, em virtude de sua importância para a administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 1
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Dada a realização, no Brasil, de eventos como a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, cogitou-se a imediata necessidade de investimentos com execução superior a único exercício financeiro. Assim, para que projetos relativos a esses eventos possam ser imediatamente iniciados, é suficiente a alteração da LOA vigente mediante cláusula que preveja inclusão desses investimentos nas leis orçamentárias posteriores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque obras e projetos com execução em mais de um exercício são despesas de capital integradas em programas de duração continuada, e esses programas precisam estar previstos no PPA.
Apenas inserir uma cláusula na LOA não cria a base legal para despesas plurianuais. A LDO orienta a elaboração da LOA, e a LOA autoriza despesas para um exercício, mas a previsão e a programação plurianual devem constar do PPA, conforme as normas constitucionais sobre planejamento e orçamento.
Portanto, para iniciar imediatamente projetos como os citados, é indispensável que estejam previstos no PPA, não bastando alteração isolada da LOA vigente.
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