Julgue o item a seguir, relativo ao orçamento público. O projeto da lei orçamentária anual pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que computadas a receita e a despesa d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição Federal reserva ao Poder Executivo a iniciativa do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária anual, conforme Art. 165.

Outros órgãos e poderes podem encaminhar propostas e informações como subsídios, mas isso não transfere a iniciativa legislativa, a qual cabe ao chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito), que consolida e envia o projeto ao Legislativo.

O papel do Legislativo é examinar, votar e apresentar emendas, observadas as limitações constitucionais quanto à criação ou aumento de despesas sem a indicação de fontes de custeio.

Portanto, admitir que o projeto da LOA possa ser de iniciativa do Poder Legislativo é incorreto.