No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue o item subsequente. O orçamento anual engloba o orçamento de investimentos, que consiste na previsão da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição Federal, no art. 165, §5º, prevê que a Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indirectamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Esse dispositivo faz com que a LOA inclua a previsão das receitas e a fixação das despesas relativas aos investimentos dessas empresas, integrando tais informações ao planejamento orçamentário anual.

É importante observar que o termo dirige‑se ao componente de investimentos dessas estatais, não significando que todas as receitas e despesas operacionais das empresas sejam integralmente incorporadas à LOA, o foco é nas operações de investimento sujeitas ao planejamento público.