Acerca das etapas do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir. As emendas ao projeto da lei orçamentária anual devem ser compatíveis com o PPA e com a LDO.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 166, § 3º da Constituição exige que as emendas ao projeto da lei orçamentária anual sejam compatíveis com o PPA e com a LDO. Por isso a assertiva é certa.

Essa exigência impede inclusão de propostas que contrariem o planejamento plurianual ou as diretrizes de política fiscal e prioridades públicas fixadas na LDO, preservando a coerência do ciclo orçamentário entre planejamento, normas e execução.

Na prática, emenda incompatível pode ser rejeitada pelo Congresso ou considerada ilegal pelo controle externo, pois violaria limites e orientações previstos na legislação superior, comprometendo a ordem fiscal e o cumprimento de metas.

Portanto, qualquer emenda ao projeto da LOA deve respeitar o PPA e a LDO para ser admitida e aplicada.