Questão FC130493
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue o item con
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2012
As propostas parciais de orçamento das unidades administrativas devem ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, com a devida justificativa de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamento de obras públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item CERTO porque a afirmativa reproduz literalmente o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964. O Art. 28 determina que as propostas parciais das unidades administrativas sejam acompanhadas de tabelas explicativas da despesa e de justificação pormenorizada de cada dotação, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas para cujo início ou prosseguimento se destinam.
Essa exigência visa dar maior detalhamento e fundamentação às dotações, permitindo a vinculação da despesa aos projetos ou obras correspondentes, e facilita o controle e a transparência na elaboração orçamentária.
Portanto, por espelhar o dispositivo legal, a afirmação foi corretamente julgada como certa.
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