Acerca do orçamento público, julgue o item subsequente. A ação 4531 Fiscalização das Atividades do Setor Audiovisual e Proteção da Propriedade Imaterial, dado seu caráter contínuo,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde natureza da ação. Classificar uma iniciativa de caráter contínuo como projeto contraria a tipologia do orçamento público.

No orçamento federal, as ações estão vinculadas a programas do PPA e se apresentam como atividades, projetos ou operações especiais, conforme sua duração e objetivo.

Atividade é operação de execução permanente, contínua, que gera bens ou serviços para a manutenção da atuação governamental. Já projeto é limitado no tempo, com objetivo de expansão ou aperfeiçoamento, terminando quando a meta é atingida.

Portanto, a ação 4531, por ter caráter contínuo de fiscalização e proteção, enquadra-se como atividade sob responsabilidade da ANCINE, não como projeto, razão do erro.