A respeito do orçamento público brasileiro, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964. A Lei de Orçamento vigente para determinado exercício poderá ser

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTA porque reproduz o comando do art. 32 da Lei nº 4.320/1964: se o Poder Legislativo não receber, no prazo previsto, a proposta orçamentária do Executivo, deverá considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Isso evita vácuo orçamentário e garante a continuidade das despesas públicas, permitindo que o processo legislativo sobre a LOA prossiga mesmo sem nova remessa pelo Executivo.

Importante destacar que a expressão "considerará como proposta" significa que a Lei vigente serve apenas como ponto de partida para o exame legislativo, não impedindo a apresentação de emendas ou modificações pelo Legislativo dentro das competências constitucionais.