Julgue o próximo item, a respeito de processos licitatórios, orçamento público e execução orçamentária. A Lei Orçamentária Anual é de competência do Poder Executivo e compreende os

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Constituição Federal (art. 165, §5º) prevê expressamente que a Lei Orçamentária Anual compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.

O termo orçamento de investimento abrange, portanto, empresas controladas pela União. A Lei de Responsabilidade Fiscal distingue a empresa estatal dependente, cuja execução orçamentária integra o orçamento fiscal quando recebe recursos do Tesouro, não o orçamento de investimento.

Assim, a afirmação reproduz o texto constitucional e a interpretação normativa consolidada, justificando o julgamento CERTO.