Questão FC130498
Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue o item que se segue. O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais têm como função, entre ou
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais têm como função, entre outras, a de redução de desigualdades inter-regionais, observados, obrigatoriamente, o critério populacional e o do inverso da renda per capita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão apresenta um equívoco em sua compreensão das normas orçamentárias estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. De acordo com o § 7º do art. 165, tanto o orçamento fiscal quanto o orçamento de investimento das empresas estatais têm como uma de suas funções a promoção da redução das desigualdades inter-regionais. Contudo, é importante destacar que essa redução deve ser observada exclusivamente pelo critério populacional, sem a obrigatoriedade de considerar o critério do inverso da renda per capita. Assim, a menção a este segundo critério na afirmação torna a proposição incorreta, pois a Constituição não estabelece essa condição como parte das diretrizes orçamentárias. O foco, portanto, recai apenas sobre o critério populacional, evidenciando a intenção de direcionar recursos onde a necessidade é maior em termos de população, e não necessariamente de níveis de renda.
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