Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue o item que se segue. É desnecessária a inclusão do orçamento de investimentos de uma empresa binacional na LOA da Uni

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição exige que a LOA inclua o orçamento de investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, ou seja, controle efetivo sobre a empresa.

Em termos numéricos, maioria significa \(>\,50\%\) do capital com direito a voto, não simples metade. Portanto, possuir exatamente 50% configura paridade, e não conferência de maioria.

Aplicando ao caso de empresa binacional, se o Brasil tem apenas 50% do capital com direito a voto, não há a condição constitucional de maioria, assim a inclusão do orçamento de investimentos na LOA da União é desnecessária.

O requisito vale tanto para participação direta quanto indireta, somente a situação de maioria obriga a inclusão.