Em relação aos conceitos básicos de orçamento, julgue o próximo item. A lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição Federal, art. 165, §5º, determina que a Lei Orçamentária Anual engloba três suborçamentos distintos, visando transparência e controle.

O orçamento fiscal abrange receitas e despesas da Administração Pública, Direta e Indireta, exceto investimentos das estatais e a seguridade social.

O orçamento de investimentos refere-se aos investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista cuja atuação é relevante ao planejamento público.

O orçamento da seguridade social reúne receitas e despesas de saúde, previdência e assistência social, englobando órgãos vinculados, fundos e fundações, garantindo a proteção dos recursos.

Esses três suborçamentos mantêm o princípio da unidade transformado em princípio da totalidade orçamentária, assegurando compatibilidade com o PPA e a LDO.