Questão FC130501
No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue o item que se segue. Os orçamentos fiscais de investimento das empresas estatais e da seguridade soci
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Os orçamentos fiscais de investimento das empresas estatais e da seguridade social devem ser compatibilizados com o PPA.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está incorretamente formulada. Para entender a questão, é fundamental olhar atentamente para a Constituição Federal de 1988, mais especificamente o artigo 165. A compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) só é exigida para o orçamento fiscal e para o orçamento de investimento das empresas estatais onde a União possui a maioria do capital social com direito a voto. O que muitos não percebem é que a seguridade social, apesar de ser um componente importante da lei orçamentária anual, não sofre a mesma exigência de compatibilização com o PPA, conforme elucidado no § 7º do artigo mencionado. Dessa forma, a interpretação correta leva à conclusão de que o orçamento da seguridade social não precisa estar em consonância com o PPA, o que reafirma a natureza errada do item.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em