Julgue o item seguinte acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF. O orçamento fiscal e o da seguridade social, integrantes da LOA, incluem, entre suas funções, a de reduzir des

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal distingue quais componentes da LOA têm a função de reduzir desigualdades inter-regionais.

O Art. 165, §5º prevê três orçamentos na lei orçamentária anual: o orçamento fiscal (I), o orçamento de investimento (II) e o orçamento da seguridade social (III).

Já o §7º do mesmo artigo estabelece que "os orçamentos previstos no §5º, I e II, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional". Assim, a função cabe ao orçamento fiscal e ao orçamento de investimento, não ao orçamento da seguridade social.

Portanto, a afirmação erra ao incluir o orçamento da seguridade social no rol de instrumentos constitucionais para reduzir desigualdades inter-regionais, em lugar do orçamento de investimento.