Julgue o item seguinte acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF. A LOA federal compreenderá o orçamento fiscal das empresas estatais nas quais a União detenha a maioria do cap

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A sentença está julgada ERRADA porque confunde qual parcela da LOA abrange as empresas estatais.

Conforme Art. 165, §5º, incisos I e II da Constituição, a LOA compreenderá, em separado, o orçamento fiscal, que abrange os Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, e o orçamento de investimento, que abrange as empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Portanto, as empresas estatais não integram o orçamento fiscal, mas sim o orçamento de investimento, logo a afirmação que diz o contrário está incorreta.

Item Errado