Acerca de execução orçamentária, julgue o próximo item. A lei orçamentária anual compreende três tipos de orçamento: fiscal, seguridade social e de investimentos.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição Federal, no Art. 165, §5º, estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve compreender três tipos de orçamento.

Orçamento fiscal, abrange receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
Orçamento de investimentos, refere-se às empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto;
Orçamento da seguridade social, cobre todas as receitas e despesas relacionadas à seguridade, incluindo entidades, fundos e fundações vinculadas.

Portanto, o item reproduz fielmente o dispositivo constitucional, justificando o julgamento como certo.