O processo orçamentário é formado por diversas etapas e leis de natureza distinta. Acerca dessa matéria, julgue o item que se segue. As empresas públicas dependentes podem constar

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A banca julgou CERTO porque adotou entendimento literal de que as empresas públicas dependentes são estatais e, por isso, seus atos e programas de investimento poderiam constar tanto no bloco do Orçamento Fiscal quanto no orçamento de investimento das empresas estatais, isto é, passou a ideia de que os investimentos dessas entidades podem ser inscritos em ambos os instrumentos orçamentários.

No entanto, a posição consolidada do TCU (Acórdão 937/2019) e da doutrina atual é outra: as estatais dependentes integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS), sujeitas aos limites da LRF e do teto remuneratório, enquanto o orçamento de investimentos abriga tipicamente as estatais independentes; assim, a resposta correta deveria ser ERRADO.