Acerca do orçamento público e seus desdobramentos contábeis, julgue o item subsequente. Caberá à LOA o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública federal, incl

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque atribui à LOA competências que, na Constituição, pertencem à LDO.

Enquanto a LOA é a lei anual que detalha receitas e despesas e autoriza a execução orçamentária para o exercício financeiro, a LDO fixa as **metas e prioridades** da administração pública e estabelece diretrizes de política fiscal e orientações para a elaboração da LOA.

O dispositivo aplicável é o Art. 165, §2º da Constituição Federal, que prevê expressamente que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Portanto, imputar essas atribuições à LOA está incorreto, pois cabe à LDO definir metas, prioridades e a política para as agências financiadoras, e à LOA apenas discriminar e autorizar as despesas conforme essas diretrizes.