Questão FC130512
Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento público. Todos os projetos de lei relacionados a orçamento devem ser apresentados conjuntamente, ou seja, o projeto de lei de diretriz
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Todos os projetos de lei relacionados a orçamento devem ser apresentados conjuntamente, ou seja, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o de orçamento anual — e, quando for o caso, o de plano plurianual — devem ser apresentados na mesma oportunidade ao Poder Legislativo, para discussão e votação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque os instrumentos orçamentários não são exigidos em apresentação conjunta ao Poder Legislativo. O ordenamento constitucional, especialmente o ADCT em conexão com o art. 165 da CF, fixa prazos distintos para cada peça.
O PPA deve ser encaminhado em prazo próprio para vigência plurianual, a LDO tem prazo anterior ao exercício para orientar a elaboração do orçamento e a LOA possui prazo específico para envio e votação. Esses cronogramas não coincidem.
Em razão das finalidades diferentes e dos prazos legais, exigir apresentação simultânea é incorreto, por isso o item foi julgado equivocadamente.
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