Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de dir

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição exige que o planejamento e as leis orçamentárias sejam aprovados por lei formal, refletindo o princípio da legalidade orçamentária.

O PPA, a LDO e a LOA são de iniciativa do Poder Executivo, conforme a própria Constituição, mas sua validade depende da apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, daí o caráter de orçamento misto.

Essa exigência assegura controle democrático e previsão legal das despesas e receitas. Existe exceção para créditos adicionais extraordinários em situações urgentes, que podem ser abertos por medida provisória, em casos como guerra, comoção interna ou calamidade pública.