Questão FC130519
Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue o item que se segue. Dada a autonomia financeira e orçamentária garantida pela CF, os entes da Federação têm ampla liberdade
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Dada a autonomia financeira e orçamentária garantida pela CF, os entes da Federação têm ampla liberdade para elaborar seus orçamentos, pelo menos no que diz respeito a suas próprias receitas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a autonomia financeira e orçamentária prevista na Constituição não confere liberdade absoluta aos entes federados.
Essa autonomia é relativa, sujeita a Princípios orçamentários e a normas constitucionais e infraconstitucionais. Há receitas cuja destinação é determinada por lei ou pela Constituição, o que caracteriza vinculação de receitas, e impede alocação discricionária.
Além disso, a elaboração orçamentária deve observar o PPA, LDO e LOA, bem como limites e condicionalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas sobre repartição de receitas.
Portanto, os entes têm autonomia, porém restrita por regras legais, constitucionais e por vinculações, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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