Julgue o item seguinte acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF. As leis orçamentárias podem ser de iniciativa do Poder Legislativo.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal determina que o planejamento e as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo.

O texto constitucional é explícito, veja Art. 165, que dispõe que leis de iniciativa do Executivo estabelecerão o PPA, as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA).

Isso não significa ausência de atuação do Legislativo, pois o Congresso tem competência para examinar, emendar, aprovar ou rejeitar as propostas, fiscalizar a execução e vetar, porém a propositura inicial cabe ao Executivo, sem exceção.