Questão FC130521
A lei orçamentária anual previa o valor de R$ 3 bilhões para determinado tribunal de contas estadual, para o exercício de 2021. Desse montante, R$ 2,5 bilhões foram alocados em des
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A efetivação da referida alteração orçamentária independe de autorização legislativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inciso VI do art. 167 da Constituição Federal veda a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.
No caso, deslocar R$100 milhões de despesas de custeio para despesas de capital configura exatamente esse remanejamento entre categorias orçamentárias, e não pode ser feito unilateralmente pelo tribunal.
A saída legal seria obter a alteração da Lei Orçamentária Anual por instrumento legislativo adequado, como projeto de lei de crédito suplementar ou a alteração autorizada pela assembleia legislativa, conforme regras constitucionais e legais.
Portanto, a afirmação é incorreta, pois depende de autorização do Poder Legislativo.
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