Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF). Em caráter de urgência, é permitido in

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição prevê vedação expressa. O art. 167, inciso I da CF/88 proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na LOA, não admitindo exceção geral.

Existem mecanismos para despesas urgentes, como os créditos extraordinários, previstos na Lei nº 4.320/1964, destinados a fatos imprevisíveis e urgentes, por exemplo, guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

No entanto, a abertura desses créditos atende a despesas específicas e imediatas e não legitima, em regra, a criação de programas governamentais fora da previsão da LOA; programas devem constar da lei orçamentária anual para seu início regular.